A LRF aplica-se a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, compreendendo os Poderes Legislativo – neste incluídos os Tribunais de Contas – Executivo e Judiciário, as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.(ast. 1º, 2);
Para ter acesso as despesas e receitas diárias é necessário acessar www.santamargaridadosul.rs.gov.br e clicar no ícone “Portal da Transparência”, clicar em despesas, despesas diárias, colocar o ano que deseja pesquisar, o período(dia,mês e ano) e unidade gestora (prefeitura,camara), a mesma coisa para a receita,receita diárias colocar o ano que deseja pesquisar,o período(dia,mês e ano) e unidade gestora.
No portal www.santamargaridadosul.rs.gov.br, no ícone portal da transparência em despesa, clicar em ação do governo, selecionando o ano, período (mês) e a unidade gestora (câmara, prefeitura, faps) e clicar em gerar. Poderá acompanhar as despesas por ações, projetos atividade clicando em cima da descrição.
A legislação municipal pode ser acessada através do endereço eletrônico: www.santamargaridadosul.rs.gov.br/legislacao/leis-municipais